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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em 16/07/2021, Por Câmara Municipal

ATA Nº015/2021.

Aos dezesseis dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um, as dezenove horas e trinta minutos, fizeram-se presentes os Senhores Vereadores de Faxinalzinho na Sala de Sessões da Câmara. Assumindo os trabalhos, o Presidente cumprimentou os presentes e convidou para colocarem-se de pé e juntos rezar a Oração do Pai Nosso. Dando andamento o presidente solicitou a secretária a leitura da Ata n°014/2021. Posto a Ata em discussão e sem manifestações foi a votação e aprovada por todos. Em seguida o presidente solicitou a secretária a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº031/2021 autoriza em receber em dação em pagamento, imóvel do estado RS, dentro do programa NEGOCIA-RS e dá outras providências. Posto em discussão, a assessora jurídica Rosaura Ayres Torres cumprimentou a todos e deu uma breve explicação, disse que dos anos 2014 á 2018 foi acumulado dividas do estado para com o munícipio de programas de saúde, essas dividas estão empenhas mais eles não tem valor liquido pra pagar, e em 2020 eles criaram uma lei do projeto NEGOCIA-RS da dação em pagamento, que é uma modalidade usada em negociações de dívida, então só estão aderindo ao projeto NEGOCIA-RS que diante de não possibilidade de pagamento eles podem aceitar imóveis em troca da dívida, continuando em discussão o vereador Ido Antônio Marcon cumprimentou a todos e perguntou a assessora jurídica se tem imóveis do Estado no munícipio, ela disse que tem e deu exemplo como o Votouro que ainda é área do estado. O vereador Daniel Antônio Pavoski disse que em uma viajem que foi a Porto Alegre e ficou sabendo que ainda tem oito áreas do estado aqui no munícipio, sem manifestações foi aprovado por todos. Em seguida o presidente solicitou a secretária a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº032/2021, Autoriza abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 58.000,00, e dá outras providências. Posto em discussão, a assessora jurídica Rosaura Ayres Torres disse que a justiça trabalhista de Erechim teve uma multa de um empresário da região, então em vez desta multa direcionar para o governo federal, eles fizeram um acordo para ir pra região, foi assinado um termo de conduta que consta que pra aceitar esse valor da multa eles especificam para que querem, eles determinaram que fosse comprado um veículo para ser usado no conselho tutelar, eles vão ter que identificar esse carro como termo do acordo, o dinheiro já está na conta e se tiver necessidade de complementar o valor, o município vai arcar com o que faltar dos R$58.000,00, sem manifestações foi aprovado por todos. Em seguida o presidente solicitou a secretária a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº033/2021, Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições do conselho municipal do turismo-CONTUR. Posto em discussão a assessora Jurídica Rosaura Ayres Torres e fez uma breve explicação do presente projeto, disse que é a criação do conselho municipal do turismo, assim como outros setores tem o conselho, foi tentado aderir alguns programas e eles exigem o conselho para aderir a qualquer programa, por isso está sendo criado, dando andamento o vereador Ido Antônio Marcon disse que na viagem a Brasília foi no ministério do turismo  se informar e a primeira coisa que pediram foi se tinha o conselho, agora criando o conselho já podem se habilitar em programas, sem manifestações foi aprovado por todos. O presidente Vilson Ademar Confortin convidou a todos para a Sessão Solene na Comunidade Coxilhão Aparecida no dia trinta de Julho, juntamente com o Executivo, em homenagem aos irmão Souza, conforme artigo 79, pediu encarecidamente que todos se deslocassem até a Comunidade. Sem mais expedientes para o dia o presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a sessão, cuja ata após lida, discutida e aprovada será assinada pelo senhor presidente e demais vereadores presentes na sessão. SALA DE SESSÕS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.